Termos de uso do Pirilampo

Estes termos regem o uso do Pirilampo, software da Pindorama Tecnologia LTDA, CNPJ 68.392.262/0001-82, por escritórios de advocacia. O contrato de prestação de serviço, assinado na ativação, prevalece sobre esta versão resumida.

1. O que o Pirilampo é

O Pirilampo é um software. Ele atende contatos no WhatsApp do escritório com auxílio de inteligência artificial, organiza casos, documentos, cobranças e prazos, e prepara minutas para revisão. Ele não presta serviço advocatício, não substitui a atuação do advogado e não emite orientação jurídica ao cliente final em nome próprio.

2. Responsabilidade profissional

A responsabilidade pelo atendimento, pelas peças e pela relação com o cliente é do advogado e do escritório contratante, nos termos do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, do Provimento CFOAB 205/2021 e da Recomendação CFOAB n. 001/2024. O escritório se compromete a manter o aviso de uso de inteligência artificial ligado no atendimento e a revisar e assinar toda peça antes de protocolar.

3. Pré-lançamento e lista de interessados

O Pirilampo está em pré-lançamento e a contratação ainda não está aberta ao público. O formulário do site registra apenas o interesse do escritório em ser contatado, não cria conta, não reserva vaga e não gera cobrança nem obrigação de contratar para nenhuma das partes. A entrada em operação depende de convite e de contrato assinado, com os valores apresentados por escrito antes de qualquer cobrança.

4. Planos, cobrança e cancelamento

Os valores publicados no site são os previstos para a abertura e podem ser revistos até lá; nenhuma cobrança acontece sem que o valor tenha sido apresentado por escrito e aceito pelo escritório. O plano mensal não tem fidelidade e pode ser cancelado pelo próprio painel, com efeito ao fim do período já pago. Condições para pagamento anual serão informadas na abertura.

5. Dados e sigilo

Os dados do escritório e dos seus clientes ficam em servidor dedicado, em base isolada por escritório, com backup e trilha de acesso. A Pindorama Tecnologia atua como operadora e trata esses dados apenas para prestar o serviço, sob dever de sigilo. A exportação completa está disponível a qualquer momento, inclusive após o cancelamento.

6. Uso aceitável

É vedado usar o Pirilampo para disparo em massa não solicitado, captação vedada pelo Estatuto da Advocacia, ou qualquer uso que viole a lei ou as regras dos canais de comunicação utilizados.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível e avisamos com antecedência sobre manutenções programadas. O suporte é prestado pelos canais informados na ativação.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@pindoramatec.com.br. Foro: comarca de São José, Santa Catarina.